INSTITUTO REVELAÇÃO
FALE COM AS MÃOS, OUÇA COM OS OLHOS
quarta-feira, 11 de novembro de 2009
Links: Lei e Decreto
Estes são os links da lei e decreto na íntegra:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10436.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm
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